A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.


A polêmica acerca do valor da causa é outro ponto de resistência do Estado do Amazonas para se negar a cumprir as decisões judiciais, jogando a opinião pública contra Maria Luiza, como se ela fosse a culpada pelo montante a que chegou a dívida.

A verdade é que o valor da causa foi apurado em perícia técnica, assistida pela Suhab e pelo Estado do Amazonas, declarada na sentença de primeiro grau, em 1989, e depois confirmada pelo STJ e STF.

Cálculo oficial nos autos
30/05/1973 a 26/06/1996…………………………R$ 29.233.183,67


O Estado do Amazonas foi negligente, empurrando com a barriga uma conta que só faz crescer com o passar do tempo. Porque na desapropriação indireta, o valor tem acréscimo de juros moratórios (6% a.a.) e compensatórios (12% a.a.), estes, contados desde o apossamento do imóvel.

 
 
 
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