A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.


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  Em 8 de outubro, a sentença. A juíza Etelvina Lobo Braga declara nulo o título definitivo das terras de Maria Luiza.

Comentário I. Simples, assim. Não haverá escândalo, denúncia à imprensa, outdoor. Tudo que se deveria dizer já foi dito, infelizmente no deserto. Afinal, a quem interessa se o Estado estelionatário vendeu para várias pessoas uma terra que não era dele? A quem interessa se depois o Estado indenizou a quase todos, sem ao menos cogitar a nulidade desses títulos? A quem interessa se Eduardo Silveira Lima foi o único comprador de boa-fé que não foi indenizado pelo Estado? A quem interessa o estupro à segurança jurídica, manifesta em 25 anos de lutas nos tribunais, com as ações ordinária de indenização e rescisória integralmente vencidas por Maria Luiza? A quem interessa generalizar banal e acintosamente a relativização da coisa julgada formal e material, como meio derradeiro e covarde para calar Maria Luiza?

Comentário II. Mais do que simples, assim, nos reservamos o silêncio, posto que não vale à pena fazer alarde acerca de uma sentença que tão frontalmente fere nossa dignidade, a ponto de nos causar vergonha a publicidade de algo que, impossível de ser, agora é, e que passa a habitar, serelepe, o mundo jurídico. Como cidadãos de bem, vamos à luta. A busca pela Justiça continua.
 
  Em 17 de setembro. Agradeço, em primeiro lugar, a Deus. Em nome da minha família, agradeço com carinho aos médicos, Dr. Sílvio Eduardo Bromberg e equipe, Dr. Carlos Eduardo Pompílio, e todo o corpo de Enfermagem do Hospital Albert Einstein, no atendimento que me foi dispensado em São Paulo. Agradeço à família Atahyde, que nos hospedou com muito carinho e amor. Agradeço também ao Dr. Paulo Maurício Lobo, de Manaus, e ao Dr. João Aderbal, de Maceió. Deus ilumine a todos.
Abraços,
Luiza.
 
  Em 15 de agosto, com a pressão da PGE sobre o Judiciário, vai se escrevendo a "Crônica de uma morte anunciada". Leia o parecer do Ministério Público: "Dessa feita, opino pela procedência do pedido estampado na inicial para declarar inexistente a sentença que repousa no processo de desapropriação indireta nº 751/82 (0120011611-6), porque baseada em ato nulo de pleno direito impossível de ser convalidado ou gerar efeitos jurídicos."

Comentário I. Esse parecer ministerial não é do Ministério Público. Pelo menos daquele Ministério Público sério, fiscal da lei, que foi integralmente favorável à Maria Luiza nesses 25 anos de luta, e ao qual temos profundo respeito. Esse parecer é viciado e tornará nula qualquer sentença que nele se baseie. A razão é simples: quem assinou embaixo não leu o processo, não tem compromisso com a verdade e nem sequer parou pra pensar nas conseqüências desastrosas que isto pode causar.

Comentário II. Esse parecer é simplório e não atentou para as seguintes razões:
  • não se discute o título de propriedade que já foi decidido por duas vezes ­ na ação original e na rescisória;
  • coisa julgada inconstitucional é outra coisa e não guarda nenhuma pertinência com a matéria;
  • o Estado do Amazonas cumpriu todas as formalidades legais para vender a terra em questão e emitir o título de propriedade ao comprador de boa-fé;
  • todos os outros proprietários que estavam na mesma gleba desapropriada, em iguais condições de Maria Luiza, receberam indenização do Estado;
  • o sr. Empédocles Antony, que havia adquirido parte desmembrada do terreno de Maria Luiza, também foi indenizado pelo Estado;
  • a perícia solicitada pela promotora Silvana (do Ministério Público sério), visando buscar a verdade real, é pedagógica e elucidativa, mas não foi levada em consideração.

Comentário III. O que preocupa a família é o jogo do empurra e o mal que isso faz à saúde de Maria Luiza. Cada manobra da PGE atrasa ainda mais o processo e aumenta o valor da causa. O conchavo do Estado com parte do judiciário e MP deturpa a finalidade da Justiça e alarga o abismo entre o cidadão e seus direitos.
 
 Em 13 de agosto, a publicação do Acórdão do STJ nos embargos de declaração do Estado desmascarou de vez a farsa da PGE, que insistia acintosamente que o depósito deveria ficar à disposição do juízo, aguardando o julgamento da ação anulatória. Sustenta o ministro José Delgado: "...o pagamento deveria ser feito 'a quem de direito', por se tratar de créditos orçados, rubricados e publicados".
 
  Em 16 de julho, um despacho inusitado da desa. Maria das Graças: "Dessa forma, em razão de todo o exposto, determino ao Estado do Amazonas que recolha imediatamente em depósito bancário judicial o valor de R$ 5.323.271,00 (cinco milhões, trezentos e vinte e três mil, duzentos e setenta e um reais), referente ao Precatório nº 001/1998, nos termos da decisão proferida no Processo nº 012.10.260002-3 (ação declaratória de nulidade de atos jurídicos)."

Nota: A 1ª Câmara do TJ não já decidiu que deveria "depositar na conta de quem de direito"? Ao se negar ao depósito, a 2ª Turma do STJ não confirmou, pelo acórdão do ministro Peçanha Martins? Ao resistir novamente o Estado, a 1ª Seção Especial não ratificou, através do acórdão do ministro José Delgado? Então, por que a desembargadora não cumpriu, preferindo vincular à breve sentença na Ação Anulatória?

Nota II: Alguma coincidência nos despachos dos dias 12 e 16? Não é estranho que, ao ser pressionado a pagar pelo STJ (que está de recesso), toda a máquina judiciária do Estado se mobilize com tamanha celeridade para julgar a Ação Declaratória de Ato Jurídico? A petição da PGE é muito simples: anulando o título definitivo da Maria Luiza, seus efeitos voltam no tempo e o Estado nada mais terá que indenizar.

Nota III: A conduta temerária do procurador da PGE é abominável. Não é analfabetismo jurídico. É má-fé mesmo. O objetivo da petição é confundir a cabeça da juíza e induzi-la a prolatar uma sentença favorável ao Estado. Embora a dra. Etelvina já tenha sido alertada por carta, seus despachos anteriores já representam lamentável pré-juízo à Maria Luiza.
 
 Em 12 de julho, em relação à Ação Anulatória do Estado, a mesma juíza dá o seguinte despacho: "I. Diante de manifestação expressa das partes, (autor e réu), pelo julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, CPC, declaro saneado o processo e ordeno vista dos autos ao representante do MP para manifestação de mérito; II. Após a juntada, v. cls."
 
 Em 12 de julho, ao pedido de Maria Luiza para a inscrição dos Precatórios da Ação Principal, a juíza Itelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública, prefere atender ao pedido da PGE e declara: "Por conseqüência, defiro o requerido e ORDENO, liminarmente, a medida provisória de SUSPENSÃO da presente execução, até o trânsito em julgado da Ação Declaratória"...
 
 Em 10 de julho, o Des. Manuel Glacimar Damasceno torna sem efeito seu despacho anterior, que condenava Maria Luiza a depositar mais de R$ 5 milhões ou oferecer bens à penhora.
 
 Outra reflexão: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." (CF, art. 5º, LXXVIII). Pergunta-se: é razoável uma pessoa passar 12 anos na Justiça tentando executar uma dívida?
 
 Em 8 de julho, só resta esperar. Vai aqui uma reflexão: "É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância." (Estatuto do Idoso: Art. 71).
 
 Em 2 de julho. Mesmo perdendo o prazo, o Governo do Estado entra com uma petição que permanece incógnita, pois a Desa. Maria das Graças saiu de férias.
 
 Em 30 de junho, o STJ mais uma vez dá o exemplo: a 2ª Turma, à unanimidade de votos, rejeitou os Embargos de Declaração do Estado. Quando for publicado, seu teor será aqui disponibilizado.
 
 Em 18 de junho. Depois de mandar atualizar a conta (cálculo meramente aritmético), a Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo abre vista: "Ao Estado do Amazonas, para manifestar-se sobre os cálculos de atualização e revisão dos valores do Precatório n.º 001/1998, no prazo de dez dias."
 
 Em 23 de maio, um absurdo acontece: o des. Manuel Glacimar Damasceno (declaradamente suspeito no processo), dá um despacho esdrúxulo condenando Maria Luiza a pagar mais de 5 milhões de reais para os procuradores do Estado, no prazo de 15 dias, como sucumbente na ação rescisória em que a PGE contestava a incidência de juros compensatórios no cálculo da indenização que Maria teria direito.
 
 Em 10 de maio, nova insistência: o Estado do Amazonas entra com Embargos de Declaração no STJ, que, de forma acintosa, põe em dúvida o entendimento jurídico dos ministros e pede a modificação do julgado.
 
 Em 30 de abril a 2ª Turma do STJ, à unanimidade de votos, indefere a Reclamação do Estado do Amazonas, reafirmando que o Precatório deve ser pago imediatamente a quem de direito.
 
 10 de abril, é o fim da picada. Os autos continuam com a Desª. MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO (página do site do TJ-AM fotografada em 10/04/07) para que ela dê um simples despacho, se dando por impedida, por suspeita ou por qualquer coisa que respeite o art. 71 da Lei 10.741/2003 (pobre Estatuto do Idoso).
 
 28 de março, tudo na mesma. Essa postura do TJ-AM se enquadra perfeitamente nas palavras do desembargador José Renato Nalini, do Tribunal de Justiça de São Paulo, em entrevista à Revista Consultor Jurídico de 25/03/07 (http://conjur.estadao.com.br/static/text/53997,1), sobre a ineficiência do Judiciário: “Como está o Judiciário só funciona em proveito próprio e para assegurar a irresponsabilidade do Estado, que é seu principal cliente”.
 
 28 de fevereiro, mais um mês se passou e o Tribunal de Justiça do Amazonas não redistribui o processo para algum desembargador que ainda não seja suspeito ou impedido, estando os autos com a Desª. MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO desde 31 de janeiro, sem nenhum despacho. Isso é justo? Será que essa falta de ética, de consciência, não é também uma forma de truculência contra os direitos humanos?
 
 Em 25 de janeiro, o Procurador-Geral do Estado dá entrevista à Rádio CBN e, mesmo confuso, já admite que o Estado pagou apenas as benfeitorias. O entrevistador, aliás, de forma claramente tendenciosa, diz conhecer bem o processo e dana a falar besteiras e enrolar os ouvintes com uma série de informações desencontradas, que em hipótese alguma refletem a verdade dos fatos. Aqui, infelizmente, o respeitável jornalismo que a CBN pratica no resto do país foi irresponsavelmente desprezado quando não se deu a mínima chance de se ouvir a parte contrária.
 
 27 de janeiro, mais uma semana perdida. A pressão do Estado sobre o judiciário amazonense é danosa sob todos os aspectos. Além dos prejuízos morais e éticos, essa postura irresponsável, ao longo dos anos, só tem aumentado o valor da indenização, que, cedo ou tarde, terá que ser paga à Maria Luiza e família.
 
 Em 26 de janeiro, só indignação. É como se fosse um buraco negro, em que as ações contra o poderoso Estado, se ganhas por cidadãos simples, deixam de tramitar segundo as regras do Código de Processo Civil e da Constituição. Um buraco negro que assusta, porque aí valem as regras da conveniência e do conchavo, da repugnante parcialidade que joga na lama os princípios do bom Direito, gerando incômoda sensação de impotência e insegurança jurídica aos pobres mortais.
 
 Em 24 de janeiro, o vice-presidente, Des. Glacimar Damasceno, nada decide, porque também não há nada a decidir, visto que a petição do Estado é inóqua e meramente protelatória, criando o pretexto para que não se cumpra a decisão judicial, afrontando um dos membros da Corte e desmoralizando o próprio Tribunal.
 
 Em 23 de janeiro, depois de três horas de reunião com o Desembargador-Presidente, Hosanah Florêncio de Menezes, os procuradores do Estado entram com uma petição no TJ-AM, alegando que o Des. Jovaldo Aguiar não tem competência para ordenar o seqüestro. Por ter se averbado suspeito anteriormente, o presidente do Tribunal encaminha os autos ao seu substituto legal.
 
 Em 22 de janeiro, o Desembargador Jovaldo Aguiar reitera o mandado de seqüestro dos valores, mas a secretária da 1ª Câmara do TJ-AM se nega a cumprir sob alegação de que não é a titular do cargo. Desde quando um serventuário da justiça pode embaraçar e impedir o cumprimento de uma decisão judicial?

Nota 1: O Tribunal de Justiça do Amazonas está sob pressão dos procuradores do Estado, razão pela qual mais da metadde de seus desembargadores se averbaram suspeitos para despachar nos autos, pelo menos em favor de Maria Luiza.

Nota 2: O Procurador-Geral do Estado continua mentindo deslavadamente para os jornalistas, alegando que a antiga SHAM/COHAB/SUHAB já pagou a viúva. Em nome do Direito e da decência profissional, tem ele a obrigação de mostrar o recibo como prova. E lá está escrito, com todas as letrinhas, que o Estado pagou as benfeitorias e não as terras. Isso é analfabetismo jurídico ou má-fé. Ou os dois.

Nota 3: Essa história do recibo, alíás, serve apenas para enganar os desavisados, porque, juridicamente, mesmo, pra valer, essa foi a tese de defesa deles na Ação Principal e na Rescisória, ambas com ganho de causa à Maria Luiza em todas as instâncias (até no STF), à unanimidade de votos em todos os julgados. Sem querer que o Procurador-Geral caia no ridículo, qualquer cidadão (a quem pertence o dinheiro que o Estado, por desídia, está tornando em dívida fabulosa) pode cobrar que ele mostre o recibo.
 

 

 

 

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