A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.


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 Em 28 de dezembro, o Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Barros Monteiro, nega pedido liminar em Reclamação oferecida pelo Estado do Amazonas para suspender a ordem de seqüestro por ato do Desembargador Jovaldo Aguiar.
 
 Mensagem de Maria Luiza:

A Justiça é uma forma gloriosa de gratidão e amor a Deus.
Que a paz de consciência faça prevalecer o justo e esse amor habite no coração dos homens.
Feliz Ano Novo a todos.


Luiza
 
 Nota 2. Esta decisão está para ser cumprida desde 18 de outubro de 2005, por ordem do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Não custa lembrar que essa dívida (R$ 5.130.142,60) é fruto de acordo, cujo valor foi arbitrado unilateralmente pelo próprio Estado e aceito por Maria Luiza e Advogada, devidamente homologado nos autos, em 1997.
 
 Nota 1. Relação dos desembargadores que não podem mais atuar no Caso Maria Luiza, por impedimento ou suspeição: Ubirajara Francisco de Moraes, Francisco das Chagas Auzier Moreira, Hosannah Florêncio de Menezes, Ruy Morato, João de Jesus Abdala Simões, Marinildes Costeira de Mendonça Lima, Arnaldo Campello Carpinteiro Péres, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Domingos Jorge Chalube, Manuel Neuzimar Pinheiro, Alcemir Pessoa Figlioulo, Ruy Mendes de Queiroz, Maria das Graças Pessoa Figueiredo.
 
 Em 20 de dezembro, por pressão do Secretário de Fazenda, manobra do Procurador-Geral do Estado e imposição do Governador, o sr. Ubirajara Francisco de Moraes, o presidente do Tribunal que se deu por suspeito para não cumprir a decisão do STJ a favor de Maria Luiza, agora, graciosamente, emerge da obscuridade para dar provimento a mais um recurso protelatório do Estado, suspendendo o seqüestro e usurpando a competência do Des. Relator Jovaldo dos Santos Aguiar.
 
 Em 18 de dezembro, o Des. Jovaldo dos Santos Aguiar expede o Mandado de Seqüestro a ser efetivado em qualquer conta do Governo do Estado junto ao Banco Brasileiro de Descontos S/A, Bradesco, ag. SEFAZ.
 
 Em 4 de dezembro, o Des. Alcemir Pessoa Figlioulo assim deliberou: "Entendo que o Relator original destes seja o eminente Desembargador Jovaldo dos Santos Aguiar, ao qual remeto os presentes autos."
 
 Em 8 de novembro, após ser distribuído à Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo, esta declina da competência, alegando que o feito deve ser "remetido ao Des. Gaspar Catunda de Souza e, caso não possa atuar, ao próximo na ordem de antiguidade, Des. Alcemir Pessoa Figlioulo, e assim sucessivamente, sob pena de desvirtuamento da lei. Ressalto, desde já, que compulsados os autos, verifiquei de plano que a Desa. Marinildes Costeira Mendonça de Souza Lima averbou-se suspeita, bem como que a Desa. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura encontra-se impedida de atuar por haver se manifestado previamente como Procuradora-Geral de Justiça."
 
 Em 1º de novembro, o Corregedor-Geral des. Hosannah Florêncio de Menezes, a exemplo dos outros desembargadores, também se averba por suspeito e encaminha os autos para nova distribuição.

Nota: Declarar-se “suspeito” é uma prerrogativa do magistrado, se amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes ou por foro íntimo, dentre os motivos relacionados no art. 135 do CPC. O que incomoda, entretanto, é essa suspeição em cadeia, afrontando, assim, o princípio da razoabilidade.

Nota 2: A balança com dois pesos e duas medidas também incomoda. Se a decisão a ser cumprida fosse a favor do Estado, ninguém se daria por suspeito. É importante lembrar que a família vem, desde 2004, denunciando esse processo escancarado de parcialidade. Foi preciso recorrer ao STJ e denunciar criminalmente o sr. Arnaldo Carpinteiro Péres, ex-Presidente do Tribunal, para que ele cumprisse a decisão judicial sob sua responsabilidade. E na cadeia de suspeitos, Infelizmente, esse não-querer cumprir a Lei escamoteia um capricho insidioso e imoral que serve apenas para vangloriá-los de conseguir, à custa de torpes manobras, ceifar mais dois preciosos anos da vida de Luiza.

 
 Em 18 de outubro, o des. João de Jesus Abdala Simões declina da competência de fazer cumprir a decisão do STJ e determina a remessa dos autos ao des. Hosannah Florêncio de Menezes, Corregedor Geral do TJ-AM.
 
 Em 11 de outubro, o Corregedor Geral em exercício, Ruy Morato, averba-se por suspeito e os autos são redistribuídos para o des. João de Jesus Abdala Simões.
 
 Em 10 de outubro, o vice-presidente do TJ-AM, Francisco das Chagas Auzier Moreira averba-se por suspeito e encaminha os autos para o Corregedor Geral do TJ-AM, em exercício, des. Ruy Morato.
 
 Em 2 de outubro, o des. Manuel Neuzimar Pinheiro determina que os autos retornem para o vice-presidente do TJ-AM, afirmando ser este o juiz competente para a apreciação do feito.
 
 Em 21 de setembro, o des. Jovaldo dos Santos Aguiar submete seu dever de cumprir a decisão judicial ao presidente de sua Câmara, Manuel Neuzimar Pinheiro, para que se pronuncie a respeito.
 
 Em 18 de setembro, o vice-presidente do TJ-AM, Francisco das Chagas Auzier Moreira, declina de sua competência para fazer cumprir a decisão do STJ e transfere a responsabilidade para o des. Relator do feito, Jovaldo dos Santos Aguiar.
 
 Em 1º de setembro, o novo desembargador-presidente do TJ-AM, Ubirajara Francisco de Morares não reitera a noticação ao Estado, averbando-se por suspeito para funcionar nos autos e transfere a responsabilidade para o vice-presidente.
 
 Em 10 de julho, a PGE entra com Agravo Regimental absolutamente infundado, requerendo o direito de conhecer da conta que ela mesma já impugnou uma dezena de vezes, impondo um valor unilateralmente arbitrado. A exemplo da Ação Principal, até quando o Estado vai querer discutir matéria já decidida, inclusive no STJ e STF?
 
 Em 30 de junho, antes da manifestação definitiva do Ministério Público Federal, o des. Arnaldo Carpinteiro Péres finalmente oficializa o Governador para que deposite, com urgência, os valores do Precatório, conforme decisão do STJ. Será que o Estado vai cumprir a decisão judicial?...
 
 Em 24 de maio, o processo de Maria Luiza completa 24 anos. A execução de sentença da Ação Principal se arrasta há 16 anos e a multa da Ação Rescisória está sendo cobrada há 11 anos. Até quando?
 
 Em 18 de abril, o Ministro José Delgado encaminha ofício ao Presidente do TJAM e ao Procurador-Geral do Estado solicitando as informações requisitadas pelo Ministério Público Federal. (jornal A Crítica de 7 de maio).
 
 Em 3 de abril, a Subprocuradora Geral da República Julieta Fajardo Cavalcanti de Albuquerque dá parecer parcial sobre a “notitia-criminis”, requisitando ao STJ mais informações sobre a conduta do desembargador Péres e do Procurador-Geral do Estado, Frânio Lima.
 
 Em 23 de março, a causa de Maria Luiza é tema do editorial da revista Evidência, uma publicação alagoana divulgada também no site www.revistaevidencia.com.
 
 Em 21 de março, a veiculação do outdoor "Boi" repercute nacionalmente na "Coluna Cláudio Humberto", publicada em 34 jornais e na internet.
 
 Em 15 de março, no jornal "A Crítica", Maria Luiza é homenageada em artigo da jornalista Ivânia Vieira.
 
 Em 13 de março, no STJ, Maria Luiza entra com pedido de Interpelação Judicial para apurar a responsabilidade do desembargador Péres em relação às suas declarações divulgadas recentemente na "imprensa".
 
 Em 12 de março, diante do incontestável interesse do desembargador Péres em se posicionar a favor do Estado, Maria Luiza e Família veiculam o outdoor “Boi” nas principais ruas de Manaus, alertando a população* para a iminente ameaça aos seus direitos.
 
 
  A iniciativa se justifica. Em outubro de 1995 a família se viu obrigada a denunciar (outdoor “Bonito!”) o deboche do Governo do Estado para não cumprir as decisões judiciais, quando o então governador Amazonino Mendes usou de todos os artifícios para abafar os direitos de Maria Luiza.
 
 
  *Nota: estima-se que o site de Maria Luiza seja visto por mais de um milhão de pessoas, através de aproximadamente 600 mil mensagens de e-mail enviadas pelos filhos, netos e colaboradores da causa de Maria Luiza em todo o Brasil. O caso também está presente em 270 comunidades de Direito do Orkut.
 
 Em 11 de março, a matéria veiculada na "imprensa" não deixa dúvida: ele, o Desembargador, em comunhão com o Procurador, resistem ao cumprimento do precatório porque esperam ver primeiro a decisão definitiva na imoral Ação Declaratória.
 
 
  Pergunta 1: o sr. Péres é juiz ou é parte? A prova é inequívoca e vem sendo denunciada publicamente, por carta aberta, desde novembro de 2004.
 
 
  Pergunta 2: o Estado não tem competência para se defender sozinho? Parece que não, porque não há mais defesa. Perder não é feio, feio é apelar para a promiscuidade.
 
 
  O discurso do desembargador e do procurador é o mesmo: “a antiga Cohab já pagou essa viúva…” com base no recibo de quitação das benfeitorias, um documento já analisado em duas ações e com uma única sentença:

“O mero ressarcimento por benfeitorias não extingue a obrigação do expropriador de indenizar pela restrição do direito de propriedade causado por ele… Por outro lado, não se pode confundir indenização por benfeitorias com justa e prévia indenização da propriedade, como preconiza nossa Carta Magna para os casos de desapropriação.” Ministro Peçanha Martins, em 17/09/91. Está nos autos.
 
 
  É vergonhoso que o Presidente do Tribunal de Justiça, atuando também como juiz (?) na causa, se preste a fazer o papel de defensor do Poder Executivo, menosprezando tão nobre instituição, que é o Poder Judiciário.
 
 
  Isso desonra o Tribunal de Justiça do Amazonas, que já teve, dentre tantos, um presidente da estatura de Azarias Menescal de Vasconcellos, que, na defesa do Poder Judiciário, desafiou o então governador Plínio Ramos Coelho.
 
 
  É vergonhoso que o Procurador-Geral do Estado se aproveite da boa-fé de jornalistas para contar a mesma mentira (a história do “já pagou”) há tanto tempo, em detrimento da verdade que está nos autos. Na próxima vez que ele disser que “já pagou”, sugere-se que mostre o Recibo de quitação pelo pagamento do terreno.
 
 
  Mais desonesto ainda é afrontar a inteligência da população, confundindo verbas da educação, saúde e merenda das criancinhas com dívida judicial, como se não existisse lei orçamentária. Isso não é ignorância do Procurador, é má-fé mesmo.
 
 
  O comportamento de ambos é temerário, porque deixa em dúvida se Maria Luiza ainda tem ou não o direito constitucional à jurisdição. A permanecer assim, quem vai dizer o direito dela?
 
 
  E embora Maria Luiza acredite na índole moral e ética da grande maioria dos magistrados, esses abusos assustam, porque são tenebrosas as histórias que murmuram nas esquinas da cidade, na calada da noite e à boca pequena, dando conta de incêndios misteriosos em cartórios, processos que somem, gente que faz boi voar.
 
 
  Não, não. O direito de Maria Luiza não pode sucumbir ante as patifarias que desonram a nobreza da magistratura, razão mais do que suficiente para firmar posição de vigilância. E o outdoor “Boi” é apenas o recado claro de alerta para todos aqueles que imaginam-se donos do poder e dele se locupletam às custas do direito alheio.
 
 Em 10 de março, face à divulgação da notícia-crime pelo jornal "A Crítica", o desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres manda buscar, na 1a. Vara da Fazenda Pública, os autos da Ação Declaratória de Nulidade movida pelo Estado para anular o Título das terras de Maria Luiza.
 
 
  De posse da Ação Declaratória, o sr. Arnaldo Péres convoca uma coletiva de imprensa para rebater a denúncia de crime de responsabilidade. Junto com ele, pasme, o Procurador-Geral do Estado, Raimundo Frânio Lima.
 
 Em 9 de março, tendo em vista o tumulto processual nos autos, o advogado Irapuan Sobral Filho entra com "petição" ao desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres, solicitando que este chame o processo à ordem e decida o caso.
 
 Em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, Maria Luiza envia "mensagem" às mulheres representantes de vários segmentos da sociedade civil, no Brasil e exterior.
 
 Ainda no dia 8 de março, Maria Luiza vai ao STJ e oferece "Notícia-Crime" contra o des. Arnaldo Carpinteiro Péres, por Crime de Responsabilidade.
 
 Em 17 de fevereiro, o sr. Arnaldo impõe sua própria regra processual, intimando o Estado a falar da regularidade do precatório 01/98. Por quê?

Por que solicitar informações ao Estado, se toda a verdade de fato e de direito está nos autos, em seu poder?

Por que delegar o juízo à PGE, se cabe fazê-lo o Magistrado?

Por que o sr. Arnaldo está tumultuando o processo, de propósito, aviltando direitos elementares para alimentar a litigância de má-fé perpetrada pelo Estado há quase 24 anos?
 
 Em 14 de fevereiro, Maria Luiza entra com Agravo Regimental contra a decisão do desembargador Arnaldo, por ter se negado a a fornecer a Certidão sobre os precatórios.

Na mesma data é reiterado pedido de seqüestro dos valores do Precatório devido pelo Estado do Amazonas.
 
 De 4 a 17 de fevereiro, a família veicula o outdoor "Carnaval", para chamar atenção da sociedade.
 
 Em 3 de fevereiro, o desembargador Arnaldo nega o pedido de Certidão, alegando que seria de competência da SEFAZ a expedição de Certidão sobre os precatórios orçados e liberados, ou seqüestrados.

Inovação no CPC e na Constituição? Quem determina o seqüestro, por exemplo, é o poder Executivo ou Judiciário?
 
 O sr. Arnaldo debocha da Constituição e pisa no Estatuto do Idoso.
Por essas rezões, Maria Luiza está pedindo seu afastamento da causa, visto que se tornou inimigo intolerante de uma das partes, ainda que esta seja uma viúva de mais de 70 anos que busca apenas reconhecer, aqui, seu direito conquistado em todos os tribunais do país.
 
 Tornou-se temeroso deixar na mão do presidente Arnaldo Carpinteiro Péres o destino de Maria Luiza. Ressalvando-se a idoneidade técnica e moral de todos os outros desembargadores que compõem essa Egrégia Corte, o sr. Arnaldo age com absoluta parcialidade (leia a denúncia de 2004), decidindo unicamente em favor do Estado, por conveniência e mero capricho.
 
 Sem êxito na dissimulada reunião, o advogado Irapuan Sobral Filho solicitou ao presidente do Tribunal que informe, através de Certidão, quais os precatórios que foram liberados, com ou sem seqüestro, a partir de 1999, por ordem da Presidência. Diz, ainda, que as informações se prestam a instruir “Notitia Criminis” por prevaricação e responsabilidade, junto ao Superior Tribunal de Justiça e Conselho Nacional de Justiça.
 
 Em 19 de janeiro, o advogado de Maria Luiza, Irapuan Sobral Filho, solicita audiência com o desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres a fim de “esclarecer a situação do processo e viabilizar a solução constitucional posta, evitando medidas extravagantes que possam prejudicar a administração pública e a idoneidade jurisdicional por frustração ao pagamento de precatórios.”
 
 Em 17 de janeiro de 2006, Maria Luiza reitera o pedido de seqüestro ao presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas.
 
 Em 13 de janeiro de 2006, o Estado do Amazonas se manifesta para tumultuar o processo: diz que o presidente do Tribunal não é constitucionalmente competente, que o valor é somente 50% do que foi apurado, e que o depósito deveria ficar em juízo até à decisão da Ação Declaratória. Ou seja: queria rediscutir tudo que já havia pleiteado antes e perdera até no STJ.
 

 

 

 

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