A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.


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 Em 18 de outubro de 2005, o STJ julga o Recurso Especial nº 748.996, interposto pelo Estado do Amazonas, negando provimento, à unan imidade de votos, cassando o efeito suspensivo concedido pelo presidente do TJ-AM e devolvendo a competência do feito à Primeira Câmara deste Tribunal, sob relatoria do desembargador Jovaldo dos Santos Aguiar.
 
 Em 10 de novembro de 2005, o desembargador Jovaldo requere ao presidente do Tribunal de Justiça o cumprimento integral da decisão, nos seguintes termos: “Depósito imediato dos valores correspondentes aos pagamentos dos Precatórios para que fiquem à disposição do Juízo da 1a. Vara da Fazenda Pública Estadual, onde deverão ser pagos a quem de direito, por se tratar de créditos devidamente orçados, rubricados e publicados.
 
 Em 23 de dezembro de 2005, em razão da inércia do desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres, Maria Luiza requere que o mesmo determine o seqüestro dos recursos financeiros do Estado do Amazonas, visto que o prazo havia vencido e houve flagrante “preterição ao direito de precedência”.
 
 Em 26 de dezembro, o presidente Arnaldo Carpinteiro Péres exerce novamente sua parcialidade no pleito, reabrindo o contraditório, conforme despacho de 21/12/05, que dizia sucintamente: “Requeiram as partes o que for de direito.”
 

 

 

 

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