A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.


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 Em 26/03/2004, o Estado entra com Medida Cautelar Incidental no Tribunal de Justiça do Amazonas e é ideferida por ser judicialmente incabível. Insatisfeito, em 28/04/2004 entra com Embargo de Declaração e logra êxito na situação.
 
 Na tentativa de retirar o efeito suspensivo ao Recurso Especial e possa ser cumprida a decisão da 1ª Câmara Cível, Maria Luiza ingressa com Agravo Regimental.
 
 Mesmo amparada pelo Estatuto do Idoso, a excessiva demora do julgamento faz com que Maria Luiza procure a imprensa para tentar sensibilizar o Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas.
 
 Em 18/11/2004, o Tribunal Pleno acompanha a decisão do Presidente e mantém o efeito suspensivo atribuído ao Recurso Especial, datado de 28/06/2003, gerando repúdio da família de Maria Luiza, que divulga uma Carta Aberta ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas.
 
 Em 22 de novembro de 2004, Maria Luiza encaminha carta ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, obtendo resposta da Presidência da República em 3 de janeiro de 2005.
 
 Em 6 de dezembro de 2004, Maria Luiza entra com Reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça, STJ, pedindo concessão de liminar para cassar a antecipação de tutela, retirada da suspensividade concedida no Recurso Especial e o cumprimento da quitação dos precatórios.
 
 Em 15 de dezembro de 2004, a família encaminha carta a todos os desembargadores, esclarecendo os motivos da Carta Aberta ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas.
 

 

 

 

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