A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.


2009    2008    2007    2006    2005    2004    2003    2002    2001    2000    1999    1998    1997    1996    1995   
 Em 9/12/2002, 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, julgou o Agravo Regimental dentro do Agravo de Instrumento, cassando a liminar e determinando que fossem efetivados os depósitos dos precatórios.
 

 

 

 

contato@casomarialuiza.com.br
Caso Maria Luiza © 2017