A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.


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Aqui tem início os tumultos provocados pela Ação Declaratória:
 
 Por ter contrariado o artigo 100 da Constituição Federal, foram encaminhados ao Tribunal de Justiça sucessivos pedidos de sequestro da verba dos precatórios. O Tribunal não se manifestou.
 
 Ao mesmo tempo, o Tribunal de Justiça do Amazonas determinou o sequestro de verbas para outras pessoas, em detrimento de Maria Luiza, que tinha preferência legal na ordem cronológica dos precatórios.
 
 Em 29/06/2001, o juiz plantonista da 1ª Vara da Fazenda Pública concede Antecipação de Tutela, em Despacho Interlocutório, ressalvando que os valores dos precatórios fossem depositados em juízo.
 
 Em 23/10/2001, o Des. Arnaldo Campelo Carpinteiro Peres, relator do Agravo de Instrumento (processo nº 20100919-6), contrário ao Parecer Ministerial, concede Liminar a favor do Estado suspendendo o Despacho Interlocutório do Juízo da 1a Vara de Fazenda Pública Estadual, que manda o Estado depositar o montante e que ficasse colocado à disposição daquele Juízo.
 

 

 

 

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