A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.


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 Para não pagar os precatórios, o Governo do Estado aparece com o Decreto Governamental nº 20794, de 10 de março de 2000, que enseja a Ação Declaratória de Nulidade de Atos Jurídicos, cujo objetivo era tornar nulo o título expedido pelo próprio Estado em favor de Waldir Bastos Feitosa, através de 'venda'. Título que Waldir vendeu depois a Eduardo Silveira Lima, com Escritura de Compra e Venda passada no Cartório do 3º Ofício de Manaus.
 
 Por mais absurdo que pareça, a Ação Declaratória foi assinada pelo Procurador Geral do Estado, Dr. Jorge Pinho, o mesmo que aprovou o acordo homologado nos autos da Ação Rescisória nº 29300543-5 para pagamento dos Precatórios.
 
 Nesta Ação Declaratória, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública proferiu despacho concedendo Antecipação de Tutela, desde que o montante ali consignado, por se tratar de crédito orçado e rubricado, fosse colocado à disposição daquele Juízo, até o julgamento definitivo, expedindo ofício ao Presidente do TJAM. Mais uma vez não foi cumprida a decisão judicial.
 
 Embora orçados, com verba disponível, os precatórios não foram pagos pelo Governo do Amazonas até 31 de dezembro de 2000.
 

 

 

 

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