A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.


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 Depois de inúmeros recursos para tentar receber via judicial, Maria Luiza cede à proposta de acordo formulada pela Procuradoria Geral do Estado, com os cálculos elaborados pela própria PGE.
 
 Petição dirigida ao Tribunal de Justiça, oficializando o acordo, nos autos da Ação Rescisória nº 29300543-5.
 
 Parecer nº 020/98, processo nº 5498/96 - PGE. Natureza: Proposta de Acordo.
 
 Despacho do Sr. Procurador Geral do Estado, Dr. Oldeney de Sá Valente, aprovando o acordo, processo nº 5498/96 - PGE, para pagamento através de Precatório.
 
 Despacho do Des. Relator mandando citar o Procurador Geral do Estado para, querendo opor embargos à execução, nos termos do art. 730 do CPC.
 
 Ofício ao Sr. Secretário de Fazenda, enviado pela própria procuradoria, parecer nº 032/98, devidamente aprovado pelo Dr. Jorge Pinho, Sub-Procurador Geral do Estado.
 
 Deferimento do Precatório, publicação no Diário Oficial do Estado, e encaminhamento para Divisão Judiciária para formação.
 
 Publicação do orçamento do Estado, incluindo-se a verba para dar cumprimento à Sentença Judicial.
 

 

 

 

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