A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.


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 Com o trânsito em julgado da Ação Rescisória pelo STF, em 21.03.97, e sendo a SHAM sociedade de economia mista, Maria Luiza pede a penhora dos bens para garantir o pagamento da dívida.
 
 Para fraudar a execução, o Governo do Amazonas aprova o Decreto modificando a personalidade jurídica da SHAM, que deixa de ser empresa pública de economia mista para transformar-se na autarquia Suhab, Superintendência de Habitação do Estado do Amazonas - SUHAB.
 
 Atendendo à petição do Governo do Estado, a presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas desconstitui a penhora dos bens da, agora, extinta SHAM e atual SUHAB.
 

 

 

 

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Caso Maria Luiza © 2017