A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.


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 Para tentar reverter a decisão da Justiça no STJ e STF, o Governador aprova o Decreto alterando a Constituição Estadual de forma que o Governo pudesse contratar advogados fora dos quadros da Procuradoria Geral do Estado.
 
 Carta ao Ministro Demócrito Reinaldo, do STJ, e ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, em virtude da pressão política do Goveno do Amazonas junto aos tribunais superiores.
 

 

 

 

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