A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.


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 Maria Luiza e família veiculam outdoor em todo o Brasil protestando pelo desrespeito à decisão judicial por parte do Estado do Amazonas, referente ao pagamento da multa de 5% da Ação Rescisória.
 
 Reação do Tribunal de Justiça do Amazonas com pedido de prisão do Superintendente da Sociedade de Habitação do Estado do Amazonas.
 
 Interferência impertinente do Governador do Amazonas e a pressão para que o Judiciário amazonense revertesse seus julgados.
 
 Família Lima publica nota de esclarecimento nos jornais, alertando o Estado e sua assessoria de comunicação quanto à seriedade dos magistrados que julgaram a demanda.
 
 Através da Portaria nº 11/95, O Governador institui um grupo de trabalho com objetivo de pesquisar a origem e localização das terras de Maria Luiza. O documento, por si só, já seria suficiente para frustrar a pretensa Ação Declaratória de Atos Jurídicos, absurdo que o Governo tenta fazer valer com o Decreto de 2000, visando anular o Título Definitivo expedido pelo próprio Estado.
 
 Cartas de alerta ao Conselho Federal da Ordem dos dvogados do Brasil e às autoridades brasileiras do judiciário, legislativo e executivo.
 

 

 

 

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