A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.


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 Em 15 de junho, o CNJ arquivou a denúncia contra os desembargadores Arnaldo Carpinteiro Péres e João de Jesus Abdala Simões.
 
 Em 13 e 14 de fevereiro, os jornais de Manaus noticiam o que nós já vínhamos denunciando há anos: a falta de autonomia do Tribunal de Justiça do Amazonas em relação ao Poder Executivo. Isso explica, mas não justifica, a subserviência de alguns magistrados à figura do Governador e sua aética PGE.
 
 Em 12 de fevereiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza audiência pública em Manaus para ouvir críticas, sugestões e denúncias sobre o Tribunal de Justiça do Amazonas. Os trabalhos foram coordenados pelo ministro corregedor Gilson Dipp.
 
 Em 5 de janeiro de 2009. Maria Luiza e Maria José Menescal denunciam os desembargadores Arnaldo Carpinteiro Péres e João de Jesus Abdala Simões junto à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O processo, de nº 200910000001270 (Imputação de Infração Disciplinar), corre em segredo de justiça.
 
 Em 3 de janeiro de 2009. Observando os autos do Precatório no site http://www.tjam.jus.br/ processo nº 20030018867, percebe-se a canseira. A partir de 2000, são centenas de movimentações no processo para acontecer exatamente o que eles querem: nada. Impressionante como uma simples medida administrativa perdura já por dez anos. Mesmo que fosse mero capricho de procrastinação judicial, ainda assim, não resistiria à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII; art. 71, Estatuto do Idoso). Uma vergonha.
 

 

 

 

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