A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.


Ação Rescisória

PROCESSO Nº 29300543-5 TJAM

AUTORA: Sociedade de Habitação do Estado do Amazonas - SHAM e Estado do Amazonas.
RÉ: Maria Luiza de Santana Lima, Representante do Espólio de Eduardo Silveira Lima.

Com trânsito em julgado da Ação Ordinária de Indenização, a SHAM, à época empresa pública estadual, propôs Ação Rescisória junto às Egrégias Câmaras Reunidas do TJAM, em 18 de Agosto de 1993, tentando rediscutir matéria de mérito já decidida pelo STJ e STF.

Julgada improcedente e inadmissível, a SHAM foi condenada ao pagamento de multa à Maria Luiza de Santana Lima, conforme art. 488, II, do CPC, e a 20% de honorários advocatícios em face da sucumbência processual, após infundados Embargos de Declaração que resultaram rejeitados.

Não satisfeitos, entraram ainda com os seguintes recursos: Especial e Extraordinário, ambos inadmitidos pelo Presidente do TJAM, em 23.03.1995.

Agravos de Instrumento e Regimental, aos quais a turma negou provimento, em decisão unânime (STJ - Relator Ministro Demócrito Reinaldo).

Agravos de Instrumento e Regimental, aos quais a turma negou provimento, em decisão unânime (STF - Relator Ministro Moreira Alves).

Trânsito em julgado da Ação Rescisória pelo STF, em 21.03.1997.


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Ação Declaratória
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