A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.


Ação Principal

PROCESSO Nº 751/82

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
AUTORA: Maria Luíza de Santana Lima, Representante do Espólio de Eduardo Silveira Lima.
RÉ: Sociedade de Habitação do Estado do Amazonas - SHAM e Estado do Amazonas.

Maria Luiza ingressou com Ação Ordinária de Indenização em 24 de Maio de 1982, sendo sentenciada e julgada procedente em 24 de outubro de 1989, pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Amazonas.

A Ré Apelou (processo nº 16/90), julgado pela 1ª Câmara Cível do TJAM, que conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a sentença de 1º grau em todos os seus termos.

Inconformados, os Réus ingressaram com Recurso Especial, que foi inadmitido. Interpuseram Agravo de Instrumento para o STJ e STF, ambos improvidos em 26/05/1991. Transitado em julgado.


Ação Rescisória
Ação Declaratória
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