A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.


Ação Declaratória

PROCESSO Nº 01.21.026002-3

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS
AUTOR: Estado do Amazonas
RÉU: Maria Luiza de Santana Lima, Espólio de Eduardo Silveira Lima

Tendo como base o Relatório nº 11/95-PR/IFAM, elaborado em 1995, cujo objetivo era levantar a origem do Título Definitivo e a precisa localização das terras de Maria Luiza, o Estado publica o Decreto Governamental nº 20794, em 10 de março de 2000, com a finalidade de tornar nulo o Título que ele mesmo vendeu há 40 anos.

Esta Ação Declaratória de Atos Jurídicos é mais um golpe do Estado para não pagar os precatórios decorrentes da Ação Rescisória nº 29300543-5. E é fácil deduzir o engodo: se o Relatório efetivamente apontasse ilicitudes, a Procuradoria Geral do Estado tinha uma Ação Rescisória em curso e não cometeria desídia, passando cinco anos com tal Relatório guardado na gaveta.

Ademais, como o próprio relatório esclarece, foram expedidos títulos definitivos para cinco pessoas. E quando o Estado desapropriou a área, reconheceu e pagou a todos, menos a Eduardo, que havia adquirido o título de Waldir Bastos Feitosa.

Com esse recurso, o Estado vem conseguindo institucionalizar o calote, há mais de cinco anos.


Ação Principal
Ação Rescisória
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