A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.


Mesmo que o valor principal da dívida venha a ser parcelado, por força de lei, em sucessivos créditos de precatórios, é determinação de Maria Luiza investir parte desse dinheiro em uma fundação para atendimento às seguintes demandas:

 Atenção à Criança carente

 Atenção à Mulher, em vários níveis de carência

 Atenção ao Idoso, em todos os níveis de carência


Junto à Fundação, funcionará também um Instituto Jurídico, com prestação de serviço integralmente gratuito, voltado especialmente para as pessoas que estejam vivendo situação parecida à de Maria Luiza na sua incansável luta por Justiça.

 
 
 
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